| REGULAMENTO DO PASSATEMPO “Mão Amiga”

PROMOVIDO POR:

Super Bock Bebidas, S.A. (“SUPER BOCK”)

NIPC – 505266202

Sede – Via Norte, Leça do Balio, Matosinhos, CP: 4466-955

Capital Social - 66.550.000,00€

E EXECUTADO POR:

Live Content S.A.

NIPC 509034080

Sede – Zona Industrial das Corredouras, lote 15, r/c direito, sala 4

2630-369 Arruda dos Vinhos

Capital Social – 619.450,00€

(“a “LIVE CONTENT”)

1. ÂMBITO E DURAÇÃO

1.1 – O Passatempo Mão Amiga” é uma ação promovida pela SUPER BOCK através da sua marca “Super Bock” e que tem como objetivo premiar os 10 (dez) participantes vencedores com 1 (uma) luva para manter a cerveja sempre fresca na palma da mão.

1.2 – O passatempo destina-se a todos os indivíduos, maiores de 18, residentes em Portugal Continental e Ilhas, que participem ativamente no passatempo que se realiza na página de Instagram @superbock / na página de Facebook @superbock

1.3 – O passatempo decorrerá entre as 16h do dia 29 de agosto de 2024 e as 23h59 do dia 12 de setembro de 2024 (hora de Portugal Continental), inclusive.

1.4 – Não poderão participar no passatempo colaboradores do Super Bock Group e/ou agências envolvidas na criação do projeto, ou seus familiares diretos.

1.5 – Este passatempo irá oferecer o prémio mencionado no ponto 3 deste regulamento.

2. PARTICIPAÇÃO

2.1 – Para efetuar a sua participação, os utilizadores têm de:

·      Seguir a conta de Instagram/Facebook da Super Bock @superbock;

·      Fazer uma story onde mostrem quantos graus estão na sua localização;

·      Marcar a @superbock nessa story.

3. PRÉMIOS

3.1. – O prémio é:

3.1.1-1 (uma) luva para cada um dos 10 (dez) participantes vencedores para manter a cerveja sempre fresca na palma da mão..

3.1.2 - O prémio não poderá ser alvo de troca por outro de igual espécie ou valor nominal, nem poderá ser transmissível a terceiros.

3.2.3 – Qualquer custo decorrente do usufruto do prémio deste passatempo ficará a cargo do vencedor.

4. SELEÇÃO DOS VENCEDORES E ENTREGA DO PRÉMIO

4.1 – No final do passatempo, serão selecionados os 10 (dez) vencedores com os graus mais quentes na sua localização.

4.2 – Os vencedores serão comunicados até dia 16 de setembro de 2024 através da publicação do passatempo.

4.3 – Os vencedores terão de confirmar a aceitação do prémio por mensagem privada, até dia 20 de setembro de 2024.

4.4 – Os vencedores deverão enviar uma mensagem para o e-mail superbock@superbockgroup.com com o assunto “Mão Amiga” a reclamar o seu prémio, onde deverão enviar os seus dados pessoais: nome completo e morada.

4.5 – Os dados fornecidos pelo participante vencedor deverão ser completos e verdadeiros. A falta de veracidade dos dados pessoais dos participantes implicará a anulação da atribuição do prémio.

4.6 – O Responsável pelo Tratamento não se responsabiliza pela impossibilidade de entrega dos prémios devido a dados incorretos ou impossibilidade de contacto.

4.7 - O Responsável pelo Tratamento reserva-se ao direito de considerar inválidas todas as participações que:

a)     Apresentem menção a outras marcas ou bebidas;

b)    Utilizem logos ou nome de instituições, símbolos nacionais, religiosos ou personagens históricas de forma depreciativa, injuriosa, etc.;

c)     Estimulem ou façam apelo à violência, bem como qualquer atividade ilegal ou criminosa;

d)    Atentem contra a dignidade da pessoa humana;

e)    Contenham qualquer discriminação em relação a raça, língua, território de origem, religião, etc.;

f)      Utilizem linguagem obscena;

g)     Encorajem comportamentos prejudiciais à proteção do meio ambiente;

h)    Tenham como objeto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso;

i)      Façam alusão ao consumo de drogas, estupefacientes ou bebidas alcoólicas por parte de menores ou encorajem o consumo das mesmas;

j)      Lesem quaisquer outros direitos da Promotora ou de terceiros, legalmente reconhecidos, designadamente, direitos de autor, marcas, ou qualquer outro direito de propriedade intelectual, de privacidade, publicidade ou de índole contratual independentemente da sua natureza.

5. COMUNICAÇÃO

5.1 – Este passatempo será veiculado através da internet, com um anúncio pago no Instagram, obrigando-se o Responsável pelo Tratamento a cumprir o disposto no artigo 11º do Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 275/98, de 9 de Setembro.

5.2 – O facto de serem considerados como premiados não dá direito imediato ao prémio pois a participação terá de ser validada após confirmação dos seus dados face à informação remetida nos termos previstos neste regulamento e validação de todo o processo de participação.

6. PROTEÇÃO DE DADOS

6.1 – A SUPER BOCK (“Responsável pelo Tratamento”) compromete-se a atuar de acordo com a legislação de proteção dos dados pessoais aplicável, nomeadamente o Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de Abril de 2016 (RGPD), e a legislação relativa ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas. A presente cláusula apresenta as nossas políticas no que respeita ao modo como tratamos dados pessoais no âmbito do Passatempo “Mão Amiga.

A.    Informação que recolhemos

6.2 – Por dados pessoais entende-se a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou passível de ser identificada. No âmbito do presente passatempo, serão tratados os seguintes dados pessoais:

a)    Nome e dados pessoais disponíveis na página de perfil da rede social dos participantes;

b)    Nome completo e morada do participante selecionado como vencedor.

6.3 – Os dados recolhidos serão conservados num servidor seguro e de acesso condicionado.

B.    A utilização que fazemos dos seus dados pessoais

6.4 – Estes dados apenas serão utilizados para efeito de contacto, verificação da identidade, atribuição e entrega do prémio aos vencedores, conforme explicitado no presente Regulamento. As presentes finalidades concretizam-se nas seguintes atividades de tratamento:

·      Gestão e organização do passatempo;

·      Verificação da compatibilidade do seu perfil com os critérios de participação;

·      Viabilização do apuramento dos vencedores;

·      Envio de comunicações gerais referentes à participação no passatempo; e

·      Outras atividades, ainda que não expressamente informadas, mas intrínsecas e estritamente necessárias à realização do passatempo.

6.5 – A participação na ação implica, necessariamente, o tratamento dos dados pessoais identificados no ponto 6. 2.. Os dados pessoais recolhidos afiguram-se como adequados e necessários à prossecução de tais finalidades. Se tais dados não forem facultados será impossível garantir a sua participação.

6.6 – A base de licitude do tratamento é a execução de um contrato, formalizada através da sua participação no passatempo e que se celebra através da aceitação dos termos e condições de participação previstos no Regulamento.

6.7 – Quanto à conservação dos dados, relativamente aos participantes vencedores, e de modo a garantir o gozo efetivo do prémio atribuído, os dados serão conservados até à concretização da sua entrega. No que diz aos dados dos demais participantes, terminado o passatempo, os mesmos serão anonimizados de forma irreversível ou serão destruídos de forma segura.

6.8 – Quando são partilhados conteúdos audiovisuais nas redes sociais, ou quando acede ao website através destas, os dados pessoais poderão ser tratados pelas entidades gestoras das redes sociais ou das funcionalidades disponibilizadas (e.g., Instagram), de acordo com as respetivas políticas de privacidade, cuja leitura recomendamos, antes de participar no passatempo.

6.9 – O Responsável pelo Tratamento assegura a intervenção humana em toda a mecânica do presente passatempo, que foi explicitada aos titulares dos dados, aplicando as medidas necessárias para salvaguarda dos direitos e liberdades e legítimos interesses destes.

C.    Os direitos relativos aos dados pessoais

6.10 – Os titulares dos dados pessoais são informados que têm o direito de solicitar, quando aplicável, à SUPER BOCK o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, apagamento, limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, e ainda o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Têm ainda o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, ou o direito à ação judicial contra a autoridade de controlo ou o responsável pelo tratamento.

6.11 – Poderá exercer os seus direitos previstos na legislação através de contacto escrito com o nosso Encarregado de Proteção de Dados para o seguinte e-mail: privacy@superbockgroup.com.

6. 12 – Sem prejuízo do referido nos pontos anteriores, os participantes que tenham transmitido os seus dados pessoais poderão ainda apresentar, sempre que o considerem pertinente, reclamação junto da Autoridade Nacional de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD), cujos contactos podem ser consultados em https://www.cnpd.pt.

7. CONDIÇÕES GERAIS

7.1 – O Responsável pelo Tratamento reserva-se no direito de alterar, suspender ou cancelar este Passatempo, caso ocorram situações de força maior, sem que tal implique qualquer indemnização aos participantes.

7.2 – Qualquer participante que aja de má-fé e participe no passatempo utilizando informação falsa, viciando assim o passatempo, será excluído do mesmo.

7.3 – No caso de participação fraudulenta, o Responsável pelo Tratamento, reserva-se ao direito de exclusão do participante e cancelamento do respetivo prémio. As participações consideradas fraudulentas serão comunicadas às autoridades competentes e poderão ser objeto de ação judicial. O Responsável pelo Tratamento reserva-se a faculdade de adotar as medidas que resultem oportunas para evitar qualquer conduta da qual o Super Bock Group suspeite que tenha por finalidade ou efeito qualquer tentativa de atuar de maneira fraudulenta em relação à presente promoção ou em incumprimento das suas normas ou bem em prejuízo de outros participantes, cuja primeira e imediata consequência será a exclusão do participante e a perda de todo e qualquer direito ao prémio que eventualmente tivesse obtido.

7.4 – Caso ocorra uma situação não prevista neste regulamento o Responsável pelo Tratamento colmatará a lacuna de acordo com o espírito subjacente a este Regulamento, reservando-se o direito de efetuar qualquer modificação na realização deste passatempo e prolongá-lo ou suspendê-lo sem qualquer aviso prévio.

7.5 – O Responsável pelo Tratamento não será responsável por qualquer erro humano ou técnico que possa ocorrer durante o processo do passatempo.

8. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

8.1 - Qualquer divergência ou questão que surja entre as partes, por motivos de interpretação ou aplicação deste passatempo, será submetida aos tribunais da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo norma legal imperativa que disponha de forma diversa.

9. ACEITAÇÃO DE CONDIÇÕES

9.1 – Todos os participantes deste passatempo aceitam implicitamente os termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.

9.2 – Todos os participantes autorizam a utilização da sua participação, pelo Responsável pelo Tratamento e pelo Super Bock Group para edição e reprodução por qualquer via.

9.3 – Todos os participantes declaram que, têm mais de 18 anos.

9.4 – Todos os participantes desta ação declaram e garantem que os dados disponibilizados no âmbito da presente Ação são lícitos, exatos e atuais.

9.5 – Todos os participantes autorizam, gratuitamente, a utilização da sua imagem, texto, pela SUPER BOCK e outras empresas do Super Bock Group, para edição e reprodução por qualquer via, cedendo à SUPER BOCK quaisquer direitos a ela subjacentes, designadamente o direito à imagem, direitos de autor e direitos conexos.

10. ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

10.1 – Para esclarecimento de dúvidas ou para colocar questões sobre esta promoção/passatempo, envie um e-mail para superbock@superbockgroup.com Responderemos com a máxima brevidade possível.

Leça do Balio, 29 de agosto de 2024