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Os Termos e Condições serão regidos, executados e interpretados em conformidade com a lei Portuguesa, nomeadamente, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o Código da Propriedade Industrial e a Lei da Criminalidade Informática. As partes desde já acordam que será competente o tribunal judicial da Comarca do Porto para qualquer ação decorrente ou relativa à utilização deste website.

 

Termos e Condições atualizados em: 19 de Março de 2015 e redigidos de acordo com o novo Acordo Ortográfico.